Política de Uso Justo do Viber

Última atualização: 23 de março de 2026

Esta Política de Uso Justo (a “Política“) estabelece os princípios de uso justo aplicáveis ao Viber Out, às Contas Comerciais do Viber e aos Serviços de eSIM do Viber (cada um, um “Serviço” e, coletivamente, os “Serviços“). Esta Política complementa e é parte integrante dos Termos aplicáveis que regem cada Serviço, incluindo os Termos de Serviço do Viber e os Termos e Condições das Contas Comerciais do Viber, conforme aplicável (coletivamente, os “Termos“).

Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de revisar ou atualizar esta Política a qualquer momento. Alterações dessa natureza entrarão em vigor logo após a publicação da Política atualizada em nosso site. A última revisão será exibida no cabeçalho “Última atualização”. A sua continuidade no uso de quaisquer dos Serviços após a publicação de tais revisões constitui sua aceitação dessas alterações revisadas, e você concorda em se sujeitar a elas. É de sua inteira responsabilidade revisar esta Política periodicamente para verificar quaisquer alterações.

1. Princípios Gerais de Uso Justo

As práticas a seguir se aplicam a todos os Serviços aqui descritos e NÃO serão consideradas Uso Justo:

Utilizar os Serviços ou envolver-se em práticas proibidas pela legislação ou regulamentação aplicável;
Utilizar qualquer Serviço para fins abusivos, fraudulentos, criminosos ou ilegais;
Utilizar os Serviços de forma que infrinja os direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Utilizar os Serviços para distribuir, publicar ou divulgar qualquer forma de conteúdo prejudicial, difamatório ou discriminatório, ou para se envolver em práticas discriminatórias;
Tentar realizar engenharia reversa, modificar, danificar ou adulterar quaisquer dos Serviços, ou qualquer software ou sistema do Viber ou de seus parceiros, bem como impactar negativamente o uso ou a experiência de outros usuários; ou
Utilizar qualquer Serviço de forma que viole os Termos aplicáveis ou quaisquer políticas aplicáveis do Viber, incluindo os termos de quaisquer de seus parceiros relacionados aos Serviços.
Criar, operar ou manter contas falsas, fraudulentas ou enganosas, fazer-se passar por qualquer outra pessoa, empresa, marca ou entidade, deturpar a própria identidade ou afiliação, ou inflar, manipular ou falsificar artificialmente métricas da conta, número de seguidores, estatísticas de engajamento, avaliações ou quaisquer outros dados relacionados aos Serviços por quaisquer meios;
Criar, gerenciar ou operar várias contas de forma sistemática, automatizada ou coordenada (“Account Farming“) para contornar as limitações do Serviço, burlar as medidas de fiscalização ou manipular os mecanismos da plataforma;
Realizar scraping, coletar, minerar, compilar, extrair ou acessar sistematicamente quaisquer dados de usuários, informações de contato, dados pessoais, padrões de uso ou quaisquer outros dados ou conteúdo dos Serviços, por meios automatizados, manuais ou quaisquer outros, sem o consentimento prévio e expresso por escrito do Viber;
Utilizar, implementar, operar ou facilitar o uso de bots, scripts, crawlers, ferramentas automatizadas, inteligência artificial, sistemas de aprendizagem de máquina ou quaisquer outros meios automatizados para enviar mensagens, gerar engajamento artificial, realizar discagem automatizada ou preditiva, extrair dados ou, de qualquer outra forma, interagir com os Serviços ou acessá-los, exceto por meio de canais, APIs ou interfaces expressamente autorizados ou aprovados pelo Viber;
Enviar, transmitir, distribuir, facilitar ou permitir o envio de mensagens em massa não solicitadas, comunicações comerciais, spam ou qualquer forma de comunicação eletrônica não solicitada a outros usuários ou terceiros por meio dos Serviços, seja manualmente, por meios automatizados ou por qualquer outro método;

2. Viber Out

Os preços e ofertas do Viber Out estão sujeitos a esta Política. Os preços e ofertas do Viber destinam-se exclusivamente ao uso individual (comunicações pessoais ou comerciais), de acordo com os termos e condições. Termos de Serviço do Viber.

Além dos Princípios Gerais de Uso Justo acima, segue uma lista não exaustiva de práticas que NÃO serão consideradas Uso Justo do Viber Out:

Revenda de minutos;
Operações de central de atendimento;
Fazer chamadas (manualmente ou automaticamente) com o objetivo de gerar renda a partir da própria chamada, excluindo chamadas comerciais normais realizadas pelo usuário;
Utilizar um PABX, central de atendimento, computador ou qualquer outro meio para compartilhar minutos de assinatura entre usuários;
Efetuar chamadas para vários números em um curto intervalo de tempo; efetuar chamadas de curta duração, ou adotar outros comportamentos incomuns durante as ligações, incompatíveis com o uso normal.
Utilizar, implementar ou facilitar o uso de SIM boxes, gateways GSM ou qualquer outro dispositivo, software, meio técnico ou método para converter, rotear, manipular ou terminar chamadas internacionais ou de longa distância como chamadas locais, contornar tarifas de interconexão aplicáveis, tarifas de terminação internacional, encargos de acesso à rede ou, de qualquer outra forma, burlar, evitar ou reduzir quaisquer cobranças ou valores devidos ao Viber, às suas operadoras de rede ou aos parceiros de interconexão relacionados aos Serviços;

3. Contas Comerciais do Viber

As Contas Comerciais do Viber estão sujeitas a esta Política. As Contas Comerciais do Viber devem ser usadas apenas por Micro e Pequenas Empresas, de acordo com os Termos e Condições das Contas Comerciais do Viber.

Para os fins desta Política, consideram-se Micro e Pequenas Empresas aquelas que empreguem menos de 50 pessoas e cujo faturamento anual e/ou total do balanço patrimonial não exceda 10 milhões de euros, e que não ultrapassem o envio de 10.000 mensagens no bate-papo da sua Conta Comercial por mês civil (fuso horário GMT+0). O Viber reserva-se o direito de ajustar, periodicamente e a seu exclusivo critério, quaisquer dos limites aplicáveis, incluindo os limites de volume de mensagens, número de funcionários e faturamento, passando tais limites ajustados a vigorar a partir de sua publicação no site do Viber.

Além dos Princípios Gerais de Uso Justo acima, segue uma lista não exaustiva de práticas que NÃO serão consideradas Uso Justo das Contas Comerciais do Viber:

Ultrapassar o limite de 10.000 mensagens enviadas no bate-papo da Conta Comercial por mês civil (fuso horário GMT+0);
Criar ou continuar a utilizar Contas Comerciais do Viber por empresas que empreguem mais de 50 pessoas;
Criar ou continuar a utilizar Contas Comerciais do Viber por empresas cujo faturamento anual e/ou total do balanço patrimonial exceda 10 milhões de euros;
Fornecer, anunciar, exibir ou vender produtos ou serviços, ou envolver-se em práticas proibidas por lei;
Fornecer ou utilizar dados ou informações comerciais, incluindo, mas não se limitando a, nomes de conta, endereço, descrições de produtos ou serviços e preços, que sejam imprecisos, enganosos, incompletos, insuficientes, genéricos, irrelevantes, desatualizados ou de alguma forma incompatíveis com o produto ou serviço supostamente oferecido;
Anunciar ou vender produtos ou serviços que infrinjam direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual;
Atividades enganosas ou fraudulentas, como publicidade enganosa, manipulação de preços ou avaliações falsas;
Utilizar uma Conta Comercial de forma que pareça pessoal, não comercial ou incompatível com uma finalidade comercial genuína ou declarada; ou
Utilizar ou exibir textos, imagens, vídeos ou outros elementos visuais que sejam incompatíveis, não relacionados, que representem de forma enganosa ou que não estejam razoavelmente conectados com a atividade comercial representada pela Conta Comercial.

4. Serviços de eSIM do Viber

Os Serviços de eSIM do Viber destinam-se exclusivamente a uso individual ou não comercial, em conformidade com os Termos de Serviço do Viber.

Além dos Princípios Gerais de Uso Justo acima, segue uma lista não exaustiva de práticas que NÃO serão consideradas Uso Justo dos Serviços de eSIM do Viber:

Utilizar o Serviço para fins comerciais, revenda, locação ou obtenção de lucro;
Utilizar o Serviço de qualquer forma que viole estes Termos, quaisquer outros termos do Viber ou as políticas aplicáveis de qualquer operadora de rede ou parceiro tecnológico do Viber;
Qualquer atividade ou uso que interrompa, degrade ou interfira no Serviço, no desempenho da rede do Viber ou de seus parceiros, ou na qualidade do serviço ou na experiência de outros usuários;
Uso excessivamente elevado ou significativamente superior à média de uso de outros usuários, que impacte negativamente a rede do Viber ou de seus parceiros, ou a qualidade do serviço para outros usuários; ou
Agir ou usar o Serviço, ou induzir terceiros a usá-lo, de forma a contornar, desativar ou interferir em quaisquer mecanismos de segurança, autenticação ou limites de uso do Serviço.

5. Fiscalização

O Viber reserva-se o direito de monitorar, coletar, acessar e analisar seus dados de uso, dados de atividade, metadados, padrões de uso, sinais e dados recebidos de redes parceiras e parceiros tecnológicos, dados de provisionamento de eSIM, registros de chamadas, metadados de mensagens e quaisquer outros dados gerados em conexão com o seu uso dos Serviços, por meio de sistemas automatizados, revisão manual ou quaisquer outros meios, a fim de detectar eventuais violações desta Política e manter os Serviços como uma experiência segura e positiva para todos os usuários. Esta seção se aplica ao monitoramento relacionado ao uso para os fins desta Política e não prejudica os direitos mais amplos do Viber de acessar, moderar ou revisar o conteúdo, conforme previsto nos Termos de Serviço do Viber.

As práticas elencadas nesta Política que não configuram Uso Justo não são exaustivas. O Viber também poderá determinar que outras práticas não configuram Uso Justo, com base em atividades ilegais, proibidas, anormais, inapropriadas, enganosas ou incomuns, a seu exclusivo critério. O não cumprimento desta Política ou dos Termos aplicáveis pode resultar, a critério exclusivo do Viber e sem aviso prévio (exceto nos casos em que a legislação aplicável disponha de outra forma), na restrição, suspensão, encerramento, bloqueio ou limitação da visibilidade da sua conta, do seu acesso ao Serviço ou da sua relação com o Viber, total ou parcialmente.

O Viber poderá, mas não terá a obrigação de, fornecer orientação, assistência ou soluções para tornar seu uso compatível com as regras. Caso o Viber determine que uma violação foi sanada (total ou parcialmente), o Viber poderá, a seu exclusivo critério, suspender, reverter, remover ou modificar quaisquer medidas de segurança aplicadas anteriormente, na íntegra ou em parte, após proceder à revisão, verificação e/ou checagem de conformidade que o Viber entender razoável realizar ou exigir.

O Viber reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, que os usuários forneçam documentação, comprovação ou verificação para demonstrar a elegibilidade para usar os Serviços ou a conformidade com esta Política, incluindo, mas não limitando-se a, comprovante do porte da empresa, número de funcionários, faturamento anual, verificação de identidade ou qualquer outra informação que o Viber, de forma razoável, venha a exigir. Os usuários deverão apresentar a documentação dentro do prazo estipulado pelo Viber, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, incluindo suspensão, rescisão ou restrição de acesso aos Serviços. O Viber não tem obrigação de justificar a solicitação de tal documentação, nem de aceitar qualquer documentação fornecida como prova suficiente de conformidade.

O Viber reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ao usuário, de denunciar qualquer atividade que o Viber considere razoavelmente como ilegal, fraudulenta ou prejudicial às autoridades policiais, órgãos reguladores, parceiros de rede, parceiros tecnológicos ou quaisquer outros terceiros relevantes, e de cooperar integralmente com qualquer investigação, inquérito ou processo relacionado a tal atividade, inclusive divulgando dados relevantes do usuário na medida permitida pela legislação aplicável. Ao utilizar os Serviços, cada usuário declara e garante, de forma contínua, que seu uso dos Serviços está em plena conformidade com esta Política, com os Termos aplicáveis e com toda a legislação e regulamentação aplicáveis. Qualquer violação desta garantia constitui uma violação material dos Termos, que dá direito ao Viber de adotar medidas imediatas cabíveis sem aviso prévio ou oportunidade de correção (salvo disposição diversa da legislação aplicável).

Versão atual da Política de Uso Justo do Viber, março de 2026